REsp 1964838 - DECISAO

REsp 1964838 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP porque tal indexador é definido pelo mercado e não configuraria cláusula potestativa, em conformidade com precedentes desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido.

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Indexador Cdi/cetip, Súmula 176/stj, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Contrato Bancário Indexador Cdi/cetip Súmula 176/stj Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO PAN S.A

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que utiliza CDI/CETIP como indexador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 176/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP porque tal indexador é definido pelo mercado e não configuraria cláusula potestativa, em conformidade com precedentes desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP como modalidade de remuneração do capital
  • Condenar os recorridos ao pagamento das custas e das despesas processuais