REsp 1964045 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 na decisão de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Banco PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contrato Bancário, Desconto Em Folha, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 282/stf
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Parties
Banco PAN S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10
- 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 dissídio jurisprudencial alegado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 na decisão de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Banco PAN S.A. com fundamento no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 539): Ementa: Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento para liquidação de débitos oriundos de operações bancárias. Limitação a 30% do valor dos vencimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Recurso provido. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação aoart. 14, §3º, da MP nº 2.215/10. Sustenta, emsíntese, que "a alegação de que a soma dos empréstimos consignados do autor perfaz mais de 30% de seus rendimentos não merece ser acolhida, visto que não ultrapassam o limite de 70% permitido para servidores militares." (fl. 571). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, a matéria pertinente ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ressalta-se que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.