AREsp 2521623 - DECISAO

AREsp 2521623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 176/STJ e porque a fundamentação recursal foi deficiente, sendo insuficiente a invocação do art. 122 do CC para alterar o acórdão; além disso, o TJSP corretamente considerou a inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária a particulares, substituindo-o por IGPM; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Taxa CDI, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 176/stj, Súmula 284/stf (analogia)
Civil Processual Civil Contrato Bancário Taxa CDI Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 176/stj Súmula 284/stf (analogia)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade/abusividade da utilização da taxa CDI como indexador/correção monetária
  3. 3 alcance do art. 122 do CC quanto às condições dos negócios jurídicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 176/STJ e porque a fundamentação recursal foi deficiente, sendo insuficiente a invocação do art. 122 do CC para alterar o acórdão; além disso, o TJSP corretamente considerou a inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária a particulares, substituindo-o por IGPM; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da COOPERATIVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.