AREsp 2593581 - DECISAO

AREsp 2593581 - DECISAO

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALTAIR SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO); Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Ação Revisional, Decisão Extra Petita, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSO CIVIL CONSUMIDOR Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Ação Revisional Decisão Extra Petita Laudo Pericial +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ALTAIR SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão extra petita
  2. 2 impugnação ao laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória