AREsp 2660550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (ALEXANDRE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 432). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ALEXANDRE alegou a violação dos arts. 371, 477 e 479 do CPC, ao sustentar que (1) o laudo pericial foi elaborado de forma equivocada, em razão da ausência dos documentos necessários para a realização dos cálculos de forma adequada; (2) era indispensável a abertura de vista ao perito para manifestação sobre a impugnação ao laudo; (3) a elaboração do cálculo elaborado pelo perito tem presunção relativa. Do laudo pericial Como emana dos autos, o cumprimento de sentença inaugurado por ALEXANDRE teve origem na ação revisional, julgada parcialmente procedente em primeira instância e reformada pelo Tribunal de Justiç a do Mato Grosso para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média mensal apurada em outubro de 2005, mês em que foi celebrado o contrato, qual seja, 3,27%. Apresentada impugnação pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sob alegação de excesso de execução, foi deferida a produção de prova pericial, oportunidade em que foi constatada a existência de saldo positivo em favor da instituição financeira. Diante de tais circunstâncias, o juízo monocrático homologou o laudo pericial, declarando como devida a quantia de R$ 52.808,80 em favor de SANTANDER, atualizada até 31.10.2022, com o consequente acolhimento da impugnação para extinguir a execução, condenando ALEXANDRE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (e-STJ, fls. 262/265). O Tribunal estadual manteve referido entendimento, ressaltando ainda que: As informações pertinentes para elaboração do cálculo (dados do contrato e parcelas pagas pela parte autora) estão presentes nos autos de processo. O laudo pericial, outrossim, apresenta todos os elementos indicados no artigo 473 do Código de Processo Civil. Logo, não há necessidade de esclarecimento pelo perito. Assim, rever as conclusões quanto às conclusões adotadas no laudo pericial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3. Caso dos autos, ademais, em que as taxas foram efetivamente demonstradas e comprovadas, tanto que viabilizaram a elaboração de laudo pericial adotado nas razões de decidir do acórdão e conduziram na conclusão de que não ocorrera abusividade. 4. Inviabilidade de análise de fatos e provas, bem como do conteúdo das cláusulas contratuais. Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.661/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO para R$ 3.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SANTANDER, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ressalvada a gratuidade concedida. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.