AREsp 2740998 - DECISAO

AREsp 2740998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reputou-se que não houve omissão do Tribunal de origem pois foram apreciados os temas relevantes; afastou-se a aplicação do CDC por falta de comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica (EPP) e por se tratar de empréstimo para fomento da atividade empresarial, não sendo destinatária...

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Parties
Agravante: FYBERARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA.; Agravante: FABIANA TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravante: LEILA GUNTHER SFOGGIA; Agravante: LUIZ CARLOS SFOGGIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito, Co Brança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Cartão De Crédito Co Brança Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

FYBERARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA.

Agravante

FABIANA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

LEILA GUNTHER SFOGGIA

Agravante

LUIZ CARLOS SFOGGIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de especificação da taxa e do período

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reputou-se que não houve omissão do Tribunal de origem pois foram apreciados os temas relevantes; afastou-se a aplicação do CDC por falta de comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica (EPP) e por se tratar de empréstimo para fomento da atividade empresarial, não sendo destinatária final; considerou-se a alegação de abusividade dos juros genérica e incapaz de amparar reforma do julgado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, majorando-se em 3% os honorários em favor do Banco do Brasil S/A nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar-lhe provimento nesta extensão.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.