AREsp 2760408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada co ntraminuta (e-STJ, fls. 326/329). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CREFISA alegou a violação dos arts. 104, 927, 940, do CC, 333, I, do CPC, 42 do CDC, ao sustentar que (1) não praticou qualquer ato ilícito, visto que apenas cobrou valores referentes às parcelas vencidas e não pagas; (2) os descontos foram feitos mediante autorização da autora no momento da realização do empréstimo, agindo apenas no exercício regular do seu direito; (3) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais; (4) a condenação da parte na devolução em dobro dos valores descontados causará enriquecimento indevido, pois apenas cobrou valores previstos no contrato. (1) Dos descontos indevidos Em suas razões recursais CREFISA afirmou que exigiu valores referentes às parcelas vencidas e não pagas, sendo certo que os descontos foram feitos mediante autorização da autora, agindo apenas no exercício regular do direito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo destacou que: No mais, incontroversa a quitação do contrato, reconhecida inclusive no processo anterior. Os descontos foram indevidos. A responsabilidade pelo fato é objetiva, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90. .. A ré não comprovou que realizou o ressarcimento dos valores no cumprimento de sentença do processo nº 1033124-22.2021.8.26.0001. Descumpriu os arts. 434 e 373, II, do CPC. Cabível a restituição, como se reconheceu na sentença. (e-STJ, fls. 169). Tendo em vista que CREFISA não impugnou especificamente o argumento de que os descontos são indevidos porque já reconhecida a quitação do contrato, incide a Súmula 283 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, o precedente abaixo ilustra o tópico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pela inexistência de violação a direito da personalidade apta a ensejar a reparação moral, seria indispensável a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte. 4. A revisão da conclusão do colegiado originário, a fim de acolher a pretensão recursal, referente ao afastamento da indenização por danos morais e ao valor arbitrado para a indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.955.096/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022, sem destaque no original.) Assim, como a tese adotada pelo Tribunal estadual, de que foi reconhecida a quitação do contrato é apta para, por si só, manter o acórdão, não há como conhecer da referida irresignação. (2) Do dissídio jurisprudencial Vale pontuar que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF. Na hipótese, CREFISA se limitou a apontar divergência jurisprudencial, sem indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp 1.407.488/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 489 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015, visto a decisão estar clara e suficientemente fundamentada, solucionando integralmente a controvérsia. 3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1.384.311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 29/4/2019, DJe 6/5/2019 - sem destaque no original) (3) Da devolução em dobro CREFISA impugnou ainda o fundamento que determina a devolução em dobro, sob pena de enriquecimento indevido. Entretanto, observa-se que a sentença determinou que a restituição deveria ocorrer de forma simples, o que não foi modificado pelo acórdão impugnado. Confira-se: Em relação ao pedido de restituição em dobro, conforme bem salientado no acórdão que julgou o recurso de apelação da ação anteriormente ajuizada na 7º Vara Cível, a restituição deverá ocorrer de forma simples (e-STJ, fls. 126). Portanto totalmente inócua a impugnação da devolução em dobro, tendo em vista que a condenação foi expressa que a restituição deveria ser feita de forma simples.. Diante desse cenário, não há como ignorar que os argumentos de CREFISA estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo, também, a incidência da Súmula 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte Superior é tranquila ao considerar deficiente a fundamentação que não guarda qualquer relação com as questões tratadas nos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.995.290/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, sem destaque no original.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF). .. (AgInt no AREsp n. 2.067.694/SC, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022, sem destaque no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advoc atícios anteriormente fixados em favor da autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.