REsp 2173665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLARICE GARCIA MARTINS (CLARICE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE...

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Parties: Recorrente: CLARICE GARCIA MARTINS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Contrato Bancário, Ação Revisional De Conta Corrente, Taxas E Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial

Civil Processo Civil Consumidor Contrato Bancário Ação Revisional De Conta Corrente Taxas E Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLARICE GARCIA MARTINS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias em conta corrente anterior à Resolução CMN nº 3.518/2007
2 Necessidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas bancárias
3 Ausência de previsão expressa de juros remuneratórios e aplicação da média de mercado

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