AREsp 2849541 - DECISAO

AREsp 2849541 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com amparo em precedentes, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias contratadas em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, cabendo a revisão e limitação dos juros; além disso, a decisão regional considerou suficientes os contratos e documentos juntados, tornando desnecessária a prova pericial, matéria que não comporta reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), e incidiu a Súmula 83/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com referência à taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial e alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com amparo em precedentes, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias contratadas em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, cabendo a revisão e limitação dos juros; além disso, a decisão regional considerou suficientes os contratos e documentos juntados, tornando desnecessária a prova pericial, matéria que não comporta reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), e incidiu a Súmula 83/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.