REsp 2200080 - DECISAO

REsp 2200080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, constatando insuficiência probatória da instituição financeira quanto à regularidade da contratação (incluindo renúncia à perícia grafotécnica), aplicando o entendimento do Tema 1.061/STJ de que cabe ao banco provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, e considerando protelatórios os embargos de declaração, cuja multa não pode ser revista em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Protelatórios
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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro
  3. 3 condenação à devolução em dobro de valores descontados de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, constatando insuficiência probatória da instituição financeira quanto à regularidade da contratação (incluindo renúncia à perícia grafotécnica), aplicando o entendimento do Tema 1.061/STJ de que cabe ao banco provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, e considerando protelatórios os embargos de declaração, cuja multa não pode ser revista em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º