AREsp 2861183 - ACORDAO

AREsp 2861183 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal estadual apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN combinada com a análise das peculiaridades do caso concreto; por consequência, não houve omissão ou deficiência de fundamentação a autorizar revisão no STJ, e o reexame fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula Nº 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal estadual careceu de fundamentação por não analisar os requisitos exigidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS e a impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal estadual apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN combinada com a análise das peculiaridades do caso concreto; por consequência, não houve omissão ou deficiência de fundamentação a autorizar revisão no STJ, e o reexame fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.320,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso