AREsp 2849593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quando os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar as teses recursais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ)...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação e abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quando os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar as teses recursais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e pela insuficiente indicação do dispositivo legal no manejo de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado