AREsp 2100331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANÁLISE, ADEMAIS, QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. PRESCRIÇÃO. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. VENCIMENTO DA DÍVIDA PRORROGADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica quanto ao fato de as partes não terem pedido esclarecimentos acerca da perícia e da ocorrência de preclusão quanto à inversão do ônus da prova atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Matérias, ademais, que demandam o reexame de fatos e provas, o que é inviável em decorrência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Rever as conclusões quanto ao novo vencimento do contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Incidência da Súmula n. 518 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISAQUE NILTON SOARES DE LIMA (ISAQUE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA. PEDIDO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POTESTATIVIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. - Inexistindo pedido de esclarecimentos quanto ao laudo pericial apresentado pelo perito do juízo e tendo o MM. Juiz considerado que a prova técnica produzida foi esclarecedora e conclusiva tem-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. - Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o momento correto de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova é o despacho saneador, isto é, quando da instrução processual em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Todavia, se diante da não apreciação do pedido de inversão de tal ônus da prova no momento adequado, a parte não reitera o seu pedido de inversão de tal ônus tem-se que, ocorreu a preclusão em seu desfavor inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. - Considerando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, do CC e o fato de que a presente ação foi ajuizada em 2013 tem-se que a pretensão quanto à dívida ora questionada não se encontra prescrita. - Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Monetário remanesceu competente para a fixação dos juros em nosso país. - É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000." (fls. 352/353). Os embargos de declaração opostos por ISAQUE foram rejeitados (fls. 382/383). Nas razões do agravo, ISAQUE alegou que (1) foram combatidos os fundamentos da decisão agravada; e (2) não incide ao caso os óbices da Súmula n. 7 do STJ. Houve apresentação de contraminuta (fls. 555-559). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ISAQUE apontou: (1) violação dos arts. 9º, 10, 471 do CPC e 6º, VIII, do CDC, ocorrendo o cerceamento de defesa por não terem sido considerados os pedidos de esclarecimentos sobre o laudo pericial e inversão do ônus da prova; (2) contrariedade ao art. 206, § 3º, do CC em decorrência da prescrição parcial dos juros remuneratórios e demais acessórios, que não foram pagos desde 5/3/2008, inexistindo qualquer interrupção do prazo, e ao art. 206, § 5º, I, do CC por ter ocorrido a prescrição total do contrato particular e dos seus acessórios; e (3) ilegalidade na capitalização dos juros por falta de cláusula contratual expressa, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 539 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 484-489). É o relatório. EMENTA CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANÁLISE, ADEMAIS, QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. PRESCRIÇÃO. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. VENCIMENTO DA DÍVIDA PRORROGADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica quanto ao fato de as partes não terem pedido esclarecimentos acerca da perícia e da ocorrência de preclusão quanto à inversão do ônus da prova atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Matérias, ademais, que demandam o reexame de fatos e provas, o que é inviável em decorrência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Rever as conclusões quanto ao novo vencimento do contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Incidência da Súmula n. 518 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO (1) Do cerceamento de defesa e da inversão do ônus da prova Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço verifica-se que, apresentados os laudos dos assistentes técnicos, nenhuma das partes requereu que fossem prestados esclarecimentos pelo perito do juízo. Diante disso, inexistindo pedido de esclarecimento e tendo o MM. Juiz considerado que a prova técnica produzida foi esclarecedora e conclusiva tem-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. .. No caso em apreço verifica-se que o MM. Juiz no momento próprio não se manifestou quanto ao pedido formulado pela parte apelante. Vê-se, ainda, que, que a parte apelante não reforçou ou reiterou seu pedido de inversão de tal ônus. Diante disso tem-se que, ocorreu a preclusão em seu desfavor, não tendo havido, portanto, cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade por vício no procedimento. .. Insta acrescentar que, ainda que fosse o caso de se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há hipossuficiência da parte apelante e, os documentos jungidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Logo, ausentes os requisitos autorizadores, não há que se falar em inversão do ônus da prova. (e-STJ, fls. 356-358). Nesse contexto, porque ISAQUE não impugnou especificamente o argumento de que nenhuma das partes postularam esclarecimentos acerca do laudo pericial, muito menos que a matéria relativa à inversão do ônus da prova estava preclusa, incide a Súmula n. 283 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, o precedente abaixo ilustra o tópico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). .. (AgInt no AREsp n. 1.955.096/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022 - sem destaque no original) Ademais, rever as conclusões quanto à análise do suposto cerceamento de defesa e consequente inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula n. 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça quanto ao ponto. (2) Da prescrição O Tribunal estadual afastou a tese de prescrição em decorrência da repactuação do contrato firmado entre as partes, conforme trechos que ora se transcrevem: A parte autora, ora apelante, alegou a prescrição da dívida tendo em vista que a última parcela paga do contrato ora discutido ocorreu em 05.03.2008. Razão, entretanto, não lhe socorre. Isto porque, da análise dos autos e da própria inicial da parte apelante depreende-se que o mencionado contrato foi repactuado entre as partes no ano de 2006, passando o vencimento da divida para o dia 20.11.2011. Logo, considerando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3 1 , do CC e o fato de que a presente ação foi ajuizada em 2013 tem-se que a pretensão quanto a dívida ora questionada não se encontra prescrita. (e-STJ, fls. 358/359). Apesar de ISAQUE insistir na tese de que não existe vencimento da dívida em 20/11/2011 (e-STJ, fl. 406), o acórdão constatou que o contrato foi repactuado em 2006, o que acarretou o vencimento da dívida em 20/11/2011. Assim, rever as conclusões quanto ao novo vencimento do contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte estadual, com base nos elementos de prova dos autos, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que o dia do vencimento originalmente previsto no contrato não constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, devendo ser considerada a data da última prestação, considerando a prorrogação do mútuo realizada a pedido dos devedores. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.692.764/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021) (3) Da capitalização dos juros ISAQUE defende ainda que o valor das parcelas deverá contemplar juros moratórios de no máximo 12% ao ano, não capitalizados e sem cumulação com outros encargos, com fundamento na Súmula n. 539 do STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. Confiram-se os seguintes precedentes : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". .. (AgInt no AREsp n. 2.494.899/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. CARÁTER GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. .. 2. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.167.251/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 - sem destaque no original) Dessa forma, não se pode conhecer do recurso. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.