AREsp 2800613 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou a questão relativa à autenticidade do contrato e o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC; por essa ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERMERSON LUCAS BEZERRA DA SILVA; Terceiro Réu/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Autenticidade Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Pirâmide Financeira
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Autenticidade Do Contrato Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

ERMERSON LUCAS BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Terceiro Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão sobre autenticidade do contrato pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou a questão relativa à autenticidade do contrato e o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC; por essa ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.