AREsp 3003100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões não foi oportunamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AURI CARLOS DE SOUSA; Corréu Apelante: Banco Pan S.A.; Corréu: Banco C6 Bank; Corréu: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Fraude (estelionato), Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contrato Bancário Empréstimo Consignado Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA AURI CARLOS DE SOUSA

Recorrente

Banco Pan S.A.

Corréu Apelante

Banco C6 Bank

Corréu

Banco Bradesco

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela contratação e alegação de golpe em empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC) e inversão do ônus
  3. 3 violação de normas do CDC (art. 6º e 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões não foi oportunamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se