AREsp 2993945 - DECISAO

AREsp 2993945 - DECISAO

Como a matéria discutida nos autos foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 929), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da controvérsia e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e ao disposto no CPC sobre recursos repetitivos.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 929)
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929)
Legal Topics
Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 929)
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 929)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 929)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929)
  2. 2 suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem conforme arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, II, do CPC
  3. 3 necessidade de juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida nos autos foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 929), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da controvérsia e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e ao disposto no CPC sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929)

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina-se o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.