AREsp 3013032 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ diante de acórdão alinhado à jurisprudência sobre limitação de juros à taxa média de mercado
2. 2 Se a justificativa do risco da operação exige reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ
3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar objetivamente que não há necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância; no caso, a taxa contratada (51,28% a.a.) superou o dobro da taxa média apurada pelo Bacen (25,45% a.a.), caracterizando abusividade e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e a tentativa de justificar a taxa pelo risco da operação exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo a recorrente demonstrado objetivamente o contrário.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.