AREsp 2979626 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial afastando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
2. 2 se a revisão de juros remuneratórios configura revaloração jurídica ou exige reexame fático-probatório
3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.