REsp 2118036 - DECISAO

REsp 2118036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, no caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente com crédito rotativo, a ausência do instrumento contratual nos autos não autoriza, por si só, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros; o Tribunal de origem, ao verificar tratar-se de operação rotativa com taxas possivelmente flutuantes e sem prova de discrepância significativa em relação à média de mercado, decidiu pela inexistência de abusividade, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a Corte entendeu não caracterizada a capitalização de juros na espécie, por se tratar de novo crédito mensal decorrente da...

Parties
Recorrente: DIEGO NEVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Cheque Especial (conta Corrente Com Abertura De Crédito), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Contrato Bancário Cheque Especial (conta Corrente Com Abertura De Crédito) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

DIEGO NEVES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa à média de mercado (Súmula 530/STJ)
  3. 3 capitalização de juros em contrato de conta corrente com crédito rotativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, no caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente com crédito rotativo, a ausência do instrumento contratual nos autos não autoriza, por si só, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros; o Tribunal de origem, ao verificar tratar-se de operação rotativa com taxas possivelmente flutuantes e sem prova de discrepância significativa em relação à média de mercado, decidiu pela inexistência de abusividade, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a Corte entendeu não caracterizada a capitalização de juros na espécie, por se tratar de novo crédito mensal decorrente da...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar a parcela de honorários sucumbenciais devida pelo recorrente em 10% sobre o valor arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça