AREsp 3033898 - DECISAO

AREsp 3033898 - DECISAO

Havendo afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem a mesma questão devem aguardar o julgamento dos recursos afetados; por essa razão, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva.

Parties
Agravante (ré): Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Revista; Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação (tema 1.378 Stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ) e baixa no STJ.
Legal Topics
Contrato Bancário, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade, Afetação De Recursos E Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade +1 more

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Parties

Crefisa S/A

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Revista; Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a estipulação dos juros remuneratórios no caso concreto é manifestamente abusiva e justificaria limitação e restituição
  3. 3 consequências processuais da afetação do tema aos recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem a mesma questão devem aguardar o julgamento dos recursos afetados; por essa razão, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ) e baixa no STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 677-678, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 682-733