REsp 2239039 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que afasta a responsabilidade bancária quando há operações presenciais com cartão original e senha/biometria (Súmula n. 83), e não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula (Súmula n. 518); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PASSOS; Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Fraude, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva, Fato De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Fraude Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva +8 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PASSOS

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrido

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VIII, 14, § 1º, e 23 do CDC, e 186 e 927 do CC por falha de segurança e responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  2. 2 Incidência da Súmula n. 479 do STJ para responsabilizar os bancos por fortuito interno em fraudes bancárias
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que afasta a responsabilidade bancária quando há operações presenciais com cartão original e senha/biometria (Súmula n. 83), e não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula (Súmula n. 518); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC