REsp 2255937 - DECISAO

REsp 2255937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada à revisão nesta via pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada os argumentos apontados, não havendo omissão ou violação processual demonstrada pelo recorrente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Atualização E Juros (taxa Selic Vs Ipca)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Reexame De Provas +5 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor
  2. 2 Admissibilidade de outro meio de prova além da perícia grafotécnica
  3. 3 Fixação dos consectários da condenação civil (atualização e juros; discussão sobre aplicação exclusiva da Taxa Selic e vedação de cumulação com IPCA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada à revisão nesta via pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada os argumentos apontados, não havendo omissão ou violação processual demonstrada pelo recorrente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.