AREsp 3167522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento da matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ), diante da afetação de questões relativas à aferição da abusividade de juros remuneratórios e da necessidade de uniformização do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Da Matéria Afetada
Outcome
Agravo conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Abusivos, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais, Temas Repetitivos (afetação)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Da Matéria Afetada

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença deve ser cassada por ausência de fundamentação
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por ausência de indicação dos pontos controvertidos
  3. 3 Se houve nulidade por indeferimento de perícia socioeconômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento da matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ), diante da afetação de questões relativas à aferição da abusividade de juros remuneratórios e da necessidade de uniformização do entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados
  • Observem-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC