REsp 2253911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A análise da validade do contrato prestamista depende de interpretação das cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018) 4. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRA REGINA TOMAZ, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (fl. 297): Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança da tarifa de avaliação de bem. Reexame da tarifa com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa legítima. Serviços efetivamente prestados. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. IOF Possibilidade de atribuição do pagamento ao consumidor (tema 621 do STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente alega violação dos arts. 489, 1º, IV e VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil; e 6º, III, 14, § 1º, 39, I e III, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, afirmando isto: (I) ocorreu negativa de prestação jurisdicional ao não se enfrentar argumentos relevantes ao deslinde da causa (II) "A tarifa de seguro, ainda que expressamente prevista, não pode ser cobrada da consumidora, em razão da venda casada praticada, o que é proibido pelo ordenamento, e sequer existe nos autos a comprovação de uso do seguro pela consumidora" (fl. 312); (II) "No que se refere à tarifa de avaliação do bem cobrada pela instituição financeira e embutida no contrato de financiamento, a recorrente informa, de forma categórica, que não houve a efetiva prestação do serviço, nem mesmo a emissão de nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove sua realização" (fl. 315). Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 420. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A análise da validade do contrato prestamista depende de interpretação das cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018) 4. Recurso especial desprovido. VOTO Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DISCUTIDO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao magistrado encaminhar os autos à contadoria para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução, consoante art. 524, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024) No que se refere à contratação do seguro, o eg. Tribunal de Justiça consignou o seguinte (fl. 301): O recurso ainda ataca a contratação de seguro, supostamente resultante de venda casada. Na venda casada, o fornecedor condiciona a venda de um bem à de outro bem. A prática proporciona vantagem excessiva ao fornecedor, que pode impingir ao consumidor cativo a compra de produtos e serviços indesejados, por preço acima do mercado. A proibição da venda casada (art. 39, inc. I, do CDC), portanto, visa a proteger tanto a liberdade do consumidor de contratar ou não certo serviço, como a liberdade de optar entre diferentes fornecedores. Daí a fixação da seguinte tese pelo STJ acerca do assunto: "2 - Nos contratos bancários em geral, a consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (tema 972 do STJ). Na situação sob exame, a parte apelante teve oportunidade de optar pela contratação do seguro, como se depreende do campo "B6 Seguro", preenchido com "Sim", constante do instrumento do financiamento (fls.156), bem como do instrumento especialmente dedicado ao seguro (fls. 164/167). Assim, a liberdade de contratação foi respeitada. Além disso, o consumidor não demonstrou que o seguro contratado seja de qualidade inferior ou preço superior ao praticado por concorrentes no mercado, deixando de provar que a contratação de seguro da empresa indicada pelo banco tenha lhe ocasionado prejuízo. Sem prova de dano tampouco nesse aspecto, conclui-se pela validade do contrato. (Sem destaque no original). E, no julgamento proferido em sede de embargos de declaração, reafirmou (fl. 416): Quanto à contratação do seguro prestamista, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, destacando que houve manifestação de vontade da consumidora, conforme documentos constantes dos autos (fls. 156 e 164/167), e que não foi comprovado qualquer prejuízo decorrente da contratação. A alegação de inadequação do seguro à condição previdenciária da parte autora não foi acompanhada de prova técnica ou documental que infirmasse a validade da contratação. Com efeito, a pretensão trazida no apelo nobre pretende discutir a validade do seguro prestamista, tendo o acórdão recorrido apontado que "a liberdade de contratação foi respeitada". Dessa forma, tal pretensão depende da análise de cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, guardadas as devidas particularidades: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA N. 972 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 927, II e III, do CPC, além de divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista, realizada mediante proposta apartada, configura venda casada ou prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão da Corte estadual está alinhada à jurisprudência do STJ, ao reconhecer que a contratação do seguro de proteção financeira foi voluntária, mediante proposta apartada e assinada pela contratante, afastando a alegação de venda casada. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A contratação de seguro prestamista mediante proposta apartada e devidamente subscrita pelo consumidor não configura venda casada ou prática abusiva, desde que realizada de forma voluntária. 2. A revisão de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, II e III; Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022. (REsp n. 2.179.145/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025) Especificamente com relação a cobrança de tarifa de avaliação do bem, o Tribunal de origem concluiu ser legítima, in verbis: Quanto as tarifas de avaliação de bem, no julgamento do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP, datado de 6.12.2018, o STJ consolidou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC: (..) Quanto à tarifa de avaliação do bem, a sua efetivação foi demonstrada nos autos (fls. 168/170), sendo o valor cobrado (R$239,00) compatível e não configurando abusividade. Quando do julgamento dos embargos de declaração, asseverou: Quanto à tarifa de avaliação do bem, o acórdão também analisou a questão, reconhecendo a validade da cobrança com base na comprovação da efetiva prestação do serviço (fls. 168/170), em consonância com o entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP. A ausência de nota fiscal, por si só, não invalida a cobrança, desde que demonstrada a realização do serviço, como ocorreu no caso. O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Ademais, rever o posicionamento adotado pela Corte de origem, a fim de verificar se o serviço não foi prestado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.