REsp 2255575 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 679-684) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial (fls. 674-678). Em suas razões, a parte repisa a tese de negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, "ao validar um acórdão omisso e que se recusa a aplicar o sistema de precedentes, a decisão monocrática perpetua a negativa de jurisdição, impedindo que a tese repetitiva desta Corte seja aplicada em sua plenitude e que o dever de uniformização previsto na legislação federal seja cumprido" (fl. 681). Assevera que "a interpretação que limita o cancelamento a créditos futuros ou exige "justa causa" esvazia a norma do Art. 6º da Res. 4.790/2020 e o precedente vinculante desta Corte, perpetuando a retenção indevida de verba alimentar contra a vontade do correntista" (fl. 683). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 690-701), requerendo a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 674-678): Trata-se de recurso especial fundamentado no III, "a" e "c", da CF, art. 105, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 437-440): DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. FORMA DE QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DOS DESCONTOS POR INICIATIVA DO CORRENTISTA. RESISTÊNCIA JUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência dos pedidos de suspensão dos descontos automáticos realizados em conta corrente do mutuário, fundamentada na voluntari edade da contratação e na consequente irrevogabilidade da medida. 2. Fatos relevantes . (i) a parte autora, ora apelante, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o BRB - Banco do Brasília S. A., para cancelar os descontos em sua conta corrente relativos às parcelas de mútuo bancário e de cartão de crédito; (ii) o pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a suspensão de descontos na conta corrente da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se seria ou não imotivadamente revogável o método de quitação dos empréstimos bancários, especificamente a liquidação das parcelas por meio de débito em conta do mutuário, com fundamento na Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020 (arts. 1º, 3º e caput) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código Civil deixa claro que a "boa-fé" constitui princípio fundamental na conclusão e execução dos contratos (art. 422), serve para a interpretação dos negócios jurídicos (art. 113, "caput", § 1º, inc. II e III) e define que o exercício de um direito não deve exceder os limites do seu objetivo econômico ou social (art. 187). E ainda que os "usos do lugar da celebração do negócio jurídico", os "usos, costumes e práticas de mercado relativas ao tipo de negócio jurídico" (art. 113, "caput", § 1º, in. II) e os "bons costumes" nos casos de excesso do exercício do direito (art. 187) estão ligados à boa- fé, além do princípio da probidade (art. 422). 5. Com a concatenação do personalismo ético, autonomia privada, autovinculação contratual e princípio da boa-fé contratual é que deve ser examinada a situação fática de o consumidor/contratante do serviço bancário ter contratualmente autorizado, com finalidade específica, a liquidação das parcelas mediante débito em conta, e ato contínuo buscar o cancelamento dessa autorização que seria acatado pela instituição (Resolução CMN n.º 4.790, de 26 de março de 2020,financeira/contratada art. 3º, § 2º, incs. I a IV e art. 8º). 6. Como a liquidação das parcelas por débito em conta está vinculada a negócios jurídicos celebrados pelas partes (Código de Processo Civil, artigo 375), é necessário analisar se há justa causa para manter a obrigatoriedade desse modo de pagamento. Para isso há de ser considerado que estão interligados o ato do consumidor de cancelar a forma de pagamento das parcelas, a resistência do banco em aceitar essa medida e o contrato de mútuo bancário entre eles. 7. De acordo com a Exposição de Motivos do Voto 20/2020 - Conselho Monetário Nacional, de 26 de março de 2020, que teria embasado aludida Resolução, " .. as liquidações das parcelas mediante débito em conta constituem 89% (oitenta e nove por cento) das operações de crédito de um conjunto formado por oito instituições bancárias, incluindo os maiores bancos .. ." 8. Ainda que a Resolução CMN n.º 4.790, de 26 de março de 2020, regule a liquidação do débito em conta, cuja autorização deve ter finalidade específica (art. 3º, § 2º, inciso I), o cancelamento dessa medida pode ser avaliado de forma concreta e judicialmente à luz dos princípios contratuais, desde que tenha sido esse o modo de pagamento livremente acordado (Código Civil, artigos 421 e 422). 9. Essas operações de crédito podem ser pactuadas livremente como objeto ou cláusula contratual, especialmente para mitigar os riscos operacionais os inadimplementos contratuais. 10. Entrementes, a hipossuficiência jurídica do consumidor (Lei n.º 8.078/1990, artigo 6º, III) em um contrato de mútuo bancário não é suficiente para reconhecer a abusividade da cláusula de irrevogabilidade da operação de crédito (Lei n.º 8.078/1990, art. 51, inciso IV) principalmente porque ela não representa, isoladamente considerada, uma obrigação iníqua, abusiva ou que cause desvantagem concreta ou onerosidade excessiva ao consumidor. 11. Em virtude da validade dos negócios jurídicos firmados livremente entre as partes devem ser respeitados o acordo e a equivalência das prestações no mútuo bancário (CC, arts. 104 e 113, § 1º, II). Desse modo, se o empréstimo bancário foi creditado na conta do mutuário (irrelevante a eventual circunstância de superendividamento), as parcelas mensais devem ser debitadas com o mesmo mecanismo, salvo motivo justo, que não foi evidenciado no caso concreto. 12. O cancelamento da autorização de liquidação das parcelas mediante débito em conta deve ser permitido apenas em situações extracontratuais justificadas, como o não reconhecimento pelo titular ou de ausência de previsão contratual. Precedentes. 13. A parte consumidora do serviço bancário que simplesmente visa, sem justa causa, ao intercorrente cancelamento da autorização da liquidação das parcelas mediante débito em conta, como indevida forma extracontratual de revogar unilateralmente cláusula clara e expressa em sentido contrário, e sem a concomitante indicação (e aceitação do outro contratante) de outro meio idôneo à quitação das parcelas do mútuo bancário (ex. outra conta corrente), viola a primado da boa-fé contratual (proibição de comportamento contraditório), uma vez que não se trataria de condição meramente potestativa, senão de obrigações contratuais bilaterais e comutativas, cujo descumprimento gera desequilíbrio. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação conhecida (rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso pela violação à dialeticidade) e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN n.º arts. 1º e4.790/2020, 3º; LINDB, Código Civil Alemão (BGB); CC, caput, art. 20; art. 104, art. 113, § 1º, inc. II e III; e CPC, art. 156; art. 157; art. 187; art. 393; art. 421 art. 422; º, III; CPC, § 2º e § 2ºart. 375; Lei nº 8.078/1990, art. 6 art. 82, art. 85, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1527316/DF, 201901781105, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020; TJDFT, acórdão 1958855, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe 05.02.2025; acórdão n. 1955624, Rel. Des José Eustáquio de Castro Teixeira, Oitava Turma Cível, D Je 22.1º.2025; acórdão 1681682. Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Oitava Turma Cível, j; 28.03.2023; acórdão 1701669, Rel. Desa Maria de Lourdes Abreu, Terceira Turma Cível. J. 11.05.2023; acórdão 1917698, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, j. 12.9.2024. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.499-512). Em suas razões (fls. 531-549), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 926, 927, III, e 1.022, I e II, do CPC. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que "a Corte de origem reiterou os fundamentos do acórdão recorrido, sem, contudo, manifestar-se expressamente sobre os dispositivos legais (arts. 926 e 927, III, do CPC) e o Tema 1.085/STJ suscitados pelo Recorrente" (fl. 536). Ressalta que a jurisprudência desta Corte "assegura ao mutuário o direito de revogar a autorização de débito em conta, mesmo em contratos de empréstimo em curso" (fl. 537). Ao final, requer o provimento do recurso para "acolher a preliminar de violação ao incisos I e II, do CPC, para anular o acórdão recorrido (Acórdão art. 1.022, n.º 2039506), determinando o retorno dos autos ao E. Tribunal de Justiça a quo para que seja proferido novo julgamento que afaste a omissão, opondo-se explicitamente à tese do Tema 1.085/STJ e aos demais dispositivos federais suscitados" (fl. 549). Contrarrazões apresentadas (fls. 651-656). O recurso foi admitido na origem (fls. 662-665). É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à possIbilidade de revogação da autorização para débito de parcelas de empréstimo em conta-corrente, a Corte local assim se pronunciou (fls. 504-511): No caso concreto, toda a matéria relacionada aos questionamentos apontados, aqui sintetizada alegada contradição com o ao Tema 1.085/STJ tratar como ilícita e de má-fé a revogação da autorização de débito; alegada omissão quanto ao dever de uniformização e aos artigos 926 e 927, III, do CPC, a despeito de precedentes do TJDFT; alegada omissão na aplicação das Res. Bacen 3.695/2009, 4.771/2019 4.790/2020 (art. 6º) e nos efeitos do cancelamento (suspensão dos descontos e restituição do debitado após a revogação); e necessidade de manifestação expressa para prequestionamento dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC e do AgInt no REsp 2.108.211/DF teria sido devidamente abordada, analisada e debatida no acórdão revisto, a não despontar qualquer vício. (..) O acórdão revisto analisou detidamente a possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito automático das parcelas de empréstimos e faturas de cartão, à luz da Resolução nº 4.790/2020 do Bacen e do Tema 1.085/STJ, bem como dos princípios da autonomia privada e da boa- fé objetiva. Concluiu pela inexistência de justa causa para o cancelamento e pela manutenção do modo de adimplemento livremente pactuado, notadamente porque a parte consumidora não indicou meio idôneo alternativo de pagamento e porque os contratos preveem expressamente a forma de liquidação. No tocante à alegada contradição, o acórdão distinguiu o Tema 1.085/STJ, que afirma a licitude dos descontos "enquanto a autorização perdurar", para assentar que a revogação imotivada, sem substituição adequada e sem justa causa, viola a boa-fé e o "pacta sunt servanda", razão pela qual não se verifica incoerência lógica interna, mas valoração jurídica do caso concreto. Com relação à omissão, o julgado enfrentou a Resolução nº 4.790/2020 (art. 6º), o os artigos 104 e 113 do Código Civil, a LINDB e a Tema 1.085/STJ, jurisprudência citada, com exposição das razões pelas quais preservou o equilíbrio contratual e a segurança jurídica, eventual discordância interpretativa não se confunde com ausência de exame. Assim, não se constatam os vícios alegados. A parte alega violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, segundo os quais "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" e "os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Contudo, os dispositivos legais apontados como descumpridos não amparam a tese do recorrente, apresentando conteúdo dissociado da pretensão recursal. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à revogação da autorização para descont o das parcelas do mútuo bancário, o Colegiado de origem concluiu pela "inexistência de justa causa para o cancelamento e pela manutenção do modo de adimplemento livremente pactuado, notadamente porque a parte consumidora não indicou meio idôneo alternativo de pagamento e porque os contratos preveem expressamente a forma de liquidação" (fl. 677). Assim, não se constatam os vícios alegados. A parte alega violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, dispositivos cujo conteúdo legal apontado não ampara a tese da parte recorrente. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.