AREsp 3013399 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou a questão central e concluiu que a instituição financeira não comprovou a entrega do cartão, sua posse e a efetiva utilização capaz de legitimar os débitos; como a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo interno, além de ser indevida, por ora, a condenação por litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a instituição financeira comprovou a entrega, posse e utilização do cartão de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou a questão central e concluiu que a instituição financeira não comprovou a entrega do cartão, sua posse e a efetiva utilização capaz de legitimar os débitos; como a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo interno, além de ser indevida, por ora, a condenação por litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou inexigível o débito e determinou sua baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito.