AREsp 1825074 - DECISAO

AREsp 1825074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e na análise de matéria fático-probatória e de cláusula contratual realizada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu-se que não há nulidade da avença nem prova de simulação, sendo válido o contrato que fixa valor em moeda estrangeira quando o pagamento é pactuado em moeda nacional mediante conversão; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IVAR DALL"AGLIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Celebrado Em Moeda Estrangeira, Conversão Em Moeda Nacional, Simulação, Desvio De Finalidade, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Contrato Celebrado Em Moeda Estrangeira Conversão Em Moeda Nacional Simulação Desvio De Finalidade Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAR DALL"AGLIO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual com estipulação em moeda estrangeira
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de insumos agrícolas
  3. 3 Alegação de simulação e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e na análise de matéria fático-probatória e de cláusula contratual realizada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu-se que não há nulidade da avença nem prova de simulação, sendo válido o contrato que fixa valor em moeda estrangeira quando o pagamento é pactuado em moeda nacional mediante conversão; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015