REsp 1757977 - ACORDAO

REsp 1757977 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e no REsp 1.818.487/SP: o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido de permanecer no plano antigo da empresa; a substituição de operadora e a alteração do modelo de custeio são admitidas, e a cobrança por faixa etária não é ilícita quando contratada para todos os beneficiários. O agravante não demonstrou que a faixa etária foi aplicada apenas aos inativos nem comprovou violação da isonomia, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Gilvan da Silva Costa; Agravado: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.; Agravado: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Coletivo, Ex Empregado Aposentado, Faixa Etária, Portabilidade De Carências, Direito Adquirido
Planos De Saúde Direito Civil Contrato Coletivo Ex Empregado Aposentado Faixa Etária Portabilidade De Carências Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilvan da Silva Costa

Agravante

Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.

Agravado

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado de permanecer no plano de saúde antigo da empresa
  2. 2 Possibilidade de substituição de operadora e adoção de cobrança por faixa etária
  3. 3 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e do Tema 1.034 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e no REsp 1.818.487/SP: o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido de permanecer no plano antigo da empresa; a substituição de operadora e a alteração do modelo de custeio são admitidas, e a cobrança por faixa etária não é ilícita quando contratada para todos os beneficiários. O agravante não demonstrou que a faixa etária foi aplicada apenas aos inativos nem comprovou violação da isonomia, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento aos recursos especiais e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido do autor