REsp 1942061 - DECISAO

REsp 1942061 - DECISAO

Nos contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários, a operadora não pode valer-se de cláusula de não renovação ou denúncia unilateral sem apresentar motivação idônea da causa rescisória; tendo a recorrente não comprovado tal motivação, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e da regulamentação aplicável (Lei 9.656/98, Resoluções ANS).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Resilição Unilateral, Motivação Da Rescisão, Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Vulnerabilidade Do Consumidor
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Contrato Coletivo De Plano De Saúde Resilição Unilateral Motivação Da Rescisão Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea?
  2. 2 Aplica-se o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 às modalidades coletivas?
  3. 3 Qual a incidência da legislação consumerista em contratos coletivos de saúde com poucos beneficiários?

Ratio Decidendi

Nos contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários, a operadora não pode valer-se de cláusula de não renovação ou denúncia unilateral sem apresentar motivação idônea da causa rescisória; tendo a recorrente não comprovado tal motivação, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e da regulamentação aplicável (Lei 9.656/98, Resoluções ANS).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.