REsp 1792983 - ACORDAO

REsp 1792983 - ACORDAO

Por se tratar de contrato coletivo de plano de saúde com número reduzido de beneficiários (quatro), impõe-se vedação à rescisão unilateral pura e simples pela operadora sem motivação idônea, aplicando-se, por sua vez, a legislação consumerista; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que impediu a rescisão sem fundamentação idônea.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda (atual denominação de Golden Cross Assistência de Saúde Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Motivo Idôneo, Contratos Com Menos De 30 Usuários, Vulnerabilidade Do Consumidor
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Contrato Coletivo De Plano De Saúde Rescisão Unilateral Motivo Idôneo Contratos Com Menos De 30 Usuários Vulnerabilidade Do Consumidor

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda (atual denominação de Golden Cross Assistência de Saúde Ltda)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 usuários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para a não renovação/rescisão de planos coletivos com poucos beneficiários
  3. 3 Aplicação da legislação consumerista (CDC) em contratos coletivos de pequeno porte

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato coletivo de plano de saúde com número reduzido de beneficiários (quatro), impõe-se vedação à rescisão unilateral pura e simples pela operadora sem motivação idônea, aplicando-se, por sua vez, a legislação consumerista; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que impediu a rescisão sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e deixar de majorar os honorários advocatícios já fixados