AREsp 2596208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que, em contratos coletivos por adesão, o óbito do titular não impede a continuidade dos dependentes no plano de saúde nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações contratuais, aplicando-se os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; as razões do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Abusividade De Cláusula De Exclusão Após Remissão
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Abusividade De Cláusula De Exclusão Após Remissão

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente em plano coletivo após falecimento do titular
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão contratual finda a remissão, nos termos do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que, em contratos coletivos por adesão, o óbito do titular não impede a continuidade dos dependentes no plano de saúde nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações contratuais, aplicando-se os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; as razões do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.