REsp 1386476 - DECISAO

REsp 1386476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o contrato em discussão é coletivo firmado entre empregadora e operadora, não sendo aplicáveis precedentes relativos a planos individuais ou familiares; o art. 30, § 1º da Lei 9.656/1998 limita a permanência dos sucessores a, no máximo, vinte e quatro meses e os recorrentes não apresentaram argumentos suficientes para afastar sua aplicação; questões relativas ao art. 35 exigem exame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa a ato normativo da ANS não é conhecida em recurso especial, e o recurso especial carece de fundamentação adequada, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Direito De Permanência De Dependentes, Interpretação Do Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Adaptação Contratual (art. 35 Da Lei N. 9.656/1998), Súmulas E Vedação De Reexame De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde/contratos Contrato Coletivo De Plano De Saúde Direito De Permanência De Dependentes Interpretação Do Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Adaptação Contratual (art. 35 Da Lei N. 9.656/1998) Súmulas E Vedação De Reexame De Matéria Fática

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30, §§1º e 3º da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos de emprego
  2. 2 Limitação temporal do direito de permanência de sucessores/dependentes após morte do titular
  3. 3 Possibilidade de utilização do art. 35 da Lei 9.656/1998 para adaptar contratos anteriores

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o contrato em discussão é coletivo firmado entre empregadora e operadora, não sendo aplicáveis precedentes relativos a planos individuais ou familiares; o art. 30, § 1º da Lei 9.656/1998 limita a permanência dos sucessores a, no máximo, vinte e quatro meses e os recorrentes não apresentaram argumentos suficientes para afastar sua aplicação; questões relativas ao art. 35 exigem exame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa a ato normativo da ANS não é conhecida em recurso especial, e o recurso especial carece de fundamentação adequada, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 293/296 e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se