AREsp 1762780 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual constatou que a operadora, ao longo de nove anos, consentiu em manter o autor no plano, emitindo cobranças e recebendo mensalidades, o que gera presunção de continuidade contratual; além disso, a jurisprudência do STJ veda a rescisão do plano durante tratamento médico essencial, e a tentativa de reexaminar os fatos implicaria revolvimento probatório obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Juan; Requerida: correMediservice Administradora de Planos de Saúde; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Cancelamento De Contrato, Manutenção Do Vínculo, Conversão Para Plano Individual, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Jurisprudência Sobre Rescisão Durante Tratamento Médico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contrato Coletivo De Plano De Saúde Legitimidade Passiva Cancelamento De Contrato Manutenção Do Vínculo Conversão Para Plano Individual +2 more

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Parties

Juan

Autor

correMediservice Administradora de Planos de Saúde

Requerida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção do beneficiário após desligamento do titular
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da inscrição de dependente em razão da exclusão do titular
  3. 3 Efeito do consentimento da operadora e do recebimento de mensalidades por longos anos sobre a continuidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual constatou que a operadora, ao longo de nove anos, consentiu em manter o autor no plano, emitindo cobranças e recebendo mensalidades, o que gera presunção de continuidade contratual; além disso, a jurisprudência do STJ veda a rescisão do plano durante tratamento médico essencial, e a tentativa de reexaminar os fatos implicaria revolvimento probatório obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Não provimento do agravo (Nego provimento ao agravo).
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.