REsp 1914835 - ACORDAO

REsp 1914835 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Topics
Contrato Coletivo De Saúde, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Resolução Da ANS
Processual Civil Contrato Coletivo De Saúde Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Resolução Da ANS

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 507 do CPC e dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei n.º 9.961
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Alegada não observância da Resolução da ANS