AREsp 2845773 - DECISAO

AREsp 2845773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: em contratos coletivos de seguro de vida, é do estipulante o dever de informar previamente sobre as condições contratuais, as condições gerais excluem expressamente lesões por esforços repetitivos da definição de acidente pessoal e não é possível ampliar a cobertura securitária com base na Lei 8.213/1991; incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83, não havendo violação de direito federal nem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: NOIR MOREIRA SILVA; Parte Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Coletivo De Seguro, Dever De Informação Do Estipulante, Lesões Por Esforços Repetitivos (ler), Exclusão De Cobertura, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Súmulas E Temas Repetitivos, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contrato Coletivo De Seguro Dever De Informação Do Estipulante Lesões Por Esforços Repetitivos (ler) +4 more

Case Brief

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Parties

NOIR MOREIRA SILVA

Agravante

Seguradora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 dever de informação do estipulante em contratos coletivos de seguro
  3. 3 exclusão de LER das coberturas securitárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: em contratos coletivos de seguro de vida, é do estipulante o dever de informar previamente sobre as condições contratuais, as condições gerais excluem expressamente lesões por esforços repetitivos da definição de acidente pessoal e não é possível ampliar a cobertura securitária com base na Lei 8.213/1991; incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83, não havendo violação de direito federal nem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.