AREsp 1789584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada afronta ao art. 1º, § 1º da Lei 9.656/1998 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o entendimento de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde e que, na hipótese de rescisão de plano coletivo sem oferta de plano individual pela mesma operadora, deve ser viabilizada migração para outra operadora sem nova carência, em conformidade com ANS e CONSU.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Coletivo De Seguro Saúde, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Resoluções Da ANS, Resolução CONSU Nº 19/99, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Contrato Coletivo De Seguro Saúde Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Resoluções Da ANS Resolução CONSU Nº 19/99 +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, § 1º da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigação de viabilizar migração para plano individual ou familiar sem novo período de carência ou para operadora diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada afronta ao art. 1º, § 1º da Lei 9.656/1998 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o entendimento de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde e que, na hipótese de rescisão de plano coletivo sem oferta de plano individual pela mesma operadora, deve ser viabilizada migração para outra operadora sem nova carência, em conformidade com ANS e CONSU.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.