AREsp 2652731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante desta Corte e em precedentes que reconhecem o direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular, nas mesmas condições contratadas, mediante assunção das obrigações, e na aplicação...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Recurso Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Coletivo Por Adesão, Cobertura De Remissão Por Morte, Manutenção Do Dependente No Plano Após Morte Do Titular, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmulas Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Direito Da Saúde/planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Cobertura De Remissão Por Morte Manutenção Do Dependente No Plano Após Morte Do Titular Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Direito de permanência dos dependentes após o falecimento do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante desta Corte e em precedentes que reconhecem o direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular, nas mesmas condições contratadas, mediante assunção das obrigações, e na aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e das normativas da ANS, tornando inaplicável a alegação da recorrente quanto à limitação da cobertura prevista em cláusula contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial