AREsp 2569750 - DECISAO

AREsp 2569750 - DECISAO

O dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para infirmar a decisão do tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Súmula 568/stj

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de manutenção de dependente em plano coletivo por adesão após falecimento do titular

Ratio Decidendi

O dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para infirmar a decisão do tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção do dependente em plano coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assumidas as obrigações contratuais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.