AREsp 1766637 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a manutenção do vínculo dos dependentes até o término do período de remissão com base em cláusulas contratuais e na aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 — atraindo a Súmula 283/STF; no mérito, reconheceu-se que o art. 30 assegura manutenção por um terço da duração do contrato (aqui 17 meses para contrato de 51 meses) e que o prazo é improrrogável conforme previsão contratual.

Parties
Agravante: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Titular: Sr. Manuel Matos Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Coletivo Por Adesão, Remissão, Manutenção De Dependentes, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Súmula 283/stf
Processo Civil Planos De Saúde Direito Contratual Contrato Coletivo Por Adesão Remissão Manutenção De Dependentes Art. 30 Da Lei 9.656/98 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Sr. Manuel Matos Camargo

Titular

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os dependentes de titular falecido em plano coletivo mantêm-se no plano durante o prazo de remissão previsto no art. 30 da Lei 9.656/98
  2. 2 se o status de cooperado afasta a incidência do art. 30 por não haver demissão sem justa causa
  3. 3 se fundamento contratual não atacado sustenta a decisão, tornando o recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a manutenção do vínculo dos dependentes até o término do período de remissão com base em cláusulas contratuais e na aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 — atraindo a Súmula 283/STF; no mérito, reconheceu-se que o art. 30 assegura manutenção por um terço da duração do contrato (aqui 17 meses para contrato de 51 meses) e que o prazo é improrrogável conforme previsão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.