AREsp 2629763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a exigência de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas em contrato com pessoa analfabeta (omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJMA para manifestação sobre a validade do instrumento contratual à luz do entendimento da Terceira Turma.

Parties
Recorrente: ARNALDO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao TJMA
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Com Pessoa Analfabeta, Assinatura a Rogo, Subscrição De Duas Testemunhas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos
Civil Contrato Com Pessoa Analfabeta Assinatura a Rogo Subscrição De Duas Testemunhas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos

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Parties

ARNALDO TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao TJMA

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas em contrato com pessoa analfabeta
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação dos arts. 166, IV e V e 595 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a exigência de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas em contrato com pessoa analfabeta (omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJMA para manifestação sobre a validade do instrumento contratual à luz do entendimento da Terceira Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para que se manifeste acerca da validade do instrumento contratual celebrado, à luz do entendimento da Terceira Turma quanto à necessidade de assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas.
  • Publique-se.