AREsp 2972574 - DECISAO

AREsp 2972574 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso por não indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; não houve prequestionamento da tese recursal; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENDERSON MINORU FUZINAGA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Abertura De Conta Corrente, Contrato De Financiamento, Contrato De Cartão De Crédito, Ação Revisional, Exibição De Documentos, Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, §2º, Cpc), Produção De Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Contrato De Abertura De Conta Corrente Contrato De Financiamento Contrato De Cartão De Crédito Ação Revisional Exibição De Documentos +6 more

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Parties

ENDERSON MINORU FUZINAGA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de descrição precisa das obrigações e de quantificação do valor incontroverso (art. 330, §2º, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado (art. 355, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso por não indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; não houve prequestionamento da tese recursal; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (com fundamento na Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.