REsp 2154180 - DECISAO

REsp 2154180 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente a hipótese (contrato de abertura de conta corrente/cheque especial) da hipótese-sujeito da Súmula 530, aplicando critério próprio para aferir abusividade das taxas (consideração da média do Bacen e limitação em meses específicos), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Abertura De Conta Corrente, Cheque Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Tarifas Bancárias, Súmula 530/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 530/STJ a contratos de abertura de conta corrente/cheque especial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela média do mercado (Bacen)
  3. 3 Critério para reconhecimento de abusividade nas taxas de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente a hipótese (contrato de abertura de conta corrente/cheque especial) da hipótese-sujeito da Súmula 530, aplicando critério próprio para aferir abusividade das taxas (consideração da média do Bacen e limitação em meses específicos), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.