AREsp 2737326 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que a considerou responsável pelo pagamento dos títulos (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial sobre capitalização de juros careceu de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, rever a cláusula contratual exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLDX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito, Desconto De Títulos, Ação Monitória, Endosso Translativo, Ilegitimidade Passiva, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Contrato De Abertura De Crédito Desconto De Títulos Ação Monitória Endosso Translativo Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

FLDX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do endossante
  2. 2 necessidade de impugnação específica perante acórdão com múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que a considerou responsável pelo pagamento dos títulos (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial sobre capitalização de juros careceu de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, rever a cláusula contratual exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por FLDX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.