REsp 2065956 - ACORDAO

REsp 2065956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência do contrato não importa, por si só, na abusividade da taxa de juros contratada em conta-corrente; a constatação de abusividade exigiria reexame de provas e verificação de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO BRANCO GODINHO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Cheque Especial, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Cheque Especial Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BRANCO GODINHO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente na ausência do instrumento contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão das circunstâncias fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de discrepância significativa entre a taxa praticada e a taxa média de mercado para caracterização da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência do contrato não importa, por si só, na abusividade da taxa de juros contratada em conta-corrente; a constatação de abusividade exigiria reexame de provas e verificação de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno