AREsp 1986667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 530 do STJ quanto à necessidade de prova contratual da taxa de juros e registrando que não houve cobrança de tarifas no período de 30 dias...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração (omissão E Obscuridade), Súmula 530/stj, Resolução BACEN 3.518/2007, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Embargos De Declaração (omissão E Obscuridade) Súmula 530/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prévia pactuação dos juros remuneratórios
  2. 2 omissão quanto à necessidade de pactuação expressa de tarifas bancárias até vigência da Resolução n.3.518/2007
  3. 3 obscuridade sobre conclusão de vigência contratual de 30 dias e sua relação com cobrança de tarifas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 530 do STJ quanto à necessidade de prova contratual da taxa de juros e registrando que não houve cobrança de tarifas no período de 30 dias conforme laudo pericial; assim, não se verificou omissão ou obscuridade que autorizasse reforma. Majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem