AREsp 2770989 - DECISAO

AREsp 2770989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada no STJ: na ausência de comprovação da taxa contratada, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado conforme Súmula 530; e a fixação dos honorários com base no valor da condenação observou a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência (REsp 1.746.072/PR). A alteração do entendimento exigiria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada diante da aplicação da alínea a do art. 105 da CF e da conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autora/recorrida: VEISE REGINA MORO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial negado provimento; honorários majorados em 5% até o limite de 20%
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

VEISE REGINA MORO TEIXEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. proveito econômico)
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de aderência à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada no STJ: na ausência de comprovação da taxa contratada, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado conforme Súmula 530; e a fixação dos honorários com base no valor da condenação observou a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência (REsp 1.746.072/PR). A alteração do entendimento exigiria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada diante da aplicação da alínea a do art. 105 da CF e da conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial negado provimento; honorários majorados em 5% até o limite de 20%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial