REsp 2085893 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de pactuação específica de taxa de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente configura abusividade por si só
2. 2 Validade das tarifas bancárias cobradas até 30/04/2008 à luz da Resolução CMN nº 2.303/1996
3. 3 Necessidade de demonstração de discrepância significativa entre taxa média de mercado e a praticada para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no contrato de abertura de crédito em conta corrente, em que não há disponibilização imediata do capital, a ausência de taxa de juros especificada não caracteriza automaticamente abusividade; é necessária prova de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. Ademais, as tarifas cobradas até 30/04/2008 são, em regra, válidas em razão da Resolução CMN nº 2.303/1996, salvo demonstração de abuso no caso concreto. Assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

• Recurso especial conhecido e desprovido pela Quarta Turma do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 13% em favor da recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC