REsp 1711652 - ACORDAO

REsp 1711652 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e exigindo-se a interposição de recurso destinado a sanar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: THELMA JELEN ABBATE; Agravante: JOAO LUIZ ABBATE; Agravante: THELMA JELEN ABBATE - ME; Agravado: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Execução, Falta De Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Sub Rogação, Comissão De Permanência, Taxa De Fundo De Aval
Processual Civil Contrato De Abertura De Crédito Fixo Execução Falta De Prequestionamento Questão De Ordem Pública Sub Rogação Comissão De Permanência Taxa De Fundo De Aval

Case Brief

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Parties

THELMA JELEN ABBATE

Agravante

JOAO LUIZ ABBATE

Agravante

THELMA JELEN ABBATE - ME

Agravante

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  2. 2 Regularidade da sub-rogação do SEBRAE ao utilizar garantia (aval) e permanecer no polo ativo da execução
  3. 3 Incidência e limites da comissão de permanência e afastamento de demais encargos moratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e exigindo-se a interposição de recurso destinado a sanar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.