AREsp 1922856 - DECISAO

AREsp 1922856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi prequestionada nos termos pretendidos pela parte e porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARZIO DUARTE LENZI; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusulas Restritivas E Destaque (art. 54 Cdc), Seguro Condominial, Indenização Securitária, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Contrato De Adesão Cláusulas Restritivas E Destaque (art. 54 Cdc) Seguro Condominial Indenização Securitária +4 more

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Parties

MARZIO DUARTE LENZI

Agravante/recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ineficácia de exclusões de cobertura não destacadas na apólice (arts. 54, §§3º e 4º, CDC)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada por cotejo analítico
  3. 3 Prequestionamento inexistente sobre a tese deduzida no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi prequestionada nos termos pretendidos pela parte e porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial