AREsp 1910652 - DECISAO

AREsp 1910652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes aos arts. 423 do CC e 47 do CDC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; como o STJ não reconhece prequestionamento pela mera interposição de embargos, era necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de persistir o óbice da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SODRE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Adesão, Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Adesão Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra Prequestionamento

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Parties

MARCO ANTONIO SODRE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre artigos 423 do CC e 47 do CDC
  2. 2 interpretação de contratos de adesão em favor do consumidor
  3. 3 responsabilidade por juros de obra em caso de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes aos arts. 423 do CC e 47 do CDC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; como o STJ não reconhece prequestionamento pela mera interposição de embargos, era necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de persistir o óbice da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.